# Registro público: TRF6 — 00074744520154013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5b60640d8efdf61bfeab65c5cbe2d16f062e709d9f6777e6952d2a87acbeff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-03-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 47,94% Lei 8.676/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-10T19:13:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-13T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-15T13:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T07:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-13T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-13T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-02T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-07T17:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-21T10:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T15:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T15:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-21T15:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-29T20:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T18:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-14T17:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-26T07:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T17:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T17:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T15:12:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-06-23T12:19:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-08-16T01:50:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-14T17:50:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-14T17:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T17:51:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-02-13T11:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T09:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T10:25:56.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-08-05T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-01T12:59:19.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-07-01T13:01:19.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-10-13T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T16:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T16:30:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-06-07T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T17:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:59:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10322](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10322)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5b60640d8efdf61bfeab65c5cbe2d16f062e709d9f6777e6952d2a87acbeff1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Índice de 47,94% Lei 8.676/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:51\.477886838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-14T17:50:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d5b60640d8efdf61bfeab65c5cbe2d16f062e709d9f6777e6952d2a87acbeff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00631282320134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252383/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF6 — 00177386720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020174/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [STJ — 00005226820044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949484/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00424167020174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF3 — 00021857320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847861/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF5 — 08126052620244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074744520154013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Índice de 47,94% Lei 8.676/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 07”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d5b60640d8efdf61bfeab65c5cbe2d16f062e709d9f6777e6952d2a87acbeff1
- **SHA-256 do comentário:** 83f150480de680c42f1512d3c0c002c5174e532cd877851ceb384b78e20241fc