# Registro público: TJAM — 02142857720108040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- **Classe:** Conflito de competência cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-01
- **Último ato com data válida:** 2012-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-08-01** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-01T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2012-08-31T14:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}
- 2012-09-03T14:04:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:17\.160000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110912000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000159220268044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJAM — 02029764920168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJES — 00002014620198080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135483/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJGO — 00242162620128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7
- [TJPI — 00002339020208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817253/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMS — 00002625220058120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJGO — 00204708720118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232286/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 30ª Vara Cível
- [TJMS — 00001611220118120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0
- **SHA-256 do registro documental:** 22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02142857720108040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22efefb4e48471efb4189ab7e57b41ee2520b99a0948dd6398b9390730482ff2
- **SHA-256 do comentário:** d2ed02b41d88b2c87b7084a046b2f46896db38d8f70d2e77aae5dac0b5ef9fc4