{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32115,"origem":"stj","sha256_origem":"0cec08d90df780c1227d19d573d7e47ff8c1428ee16e8bc4404b96acdc2b2a4b","registro_original":{"id_fonte":"000845358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248360","numero_registro":"202203617837","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. EX-ESPOSA. DÍVIDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL\nADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. BEM DE\nFAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que: a dívida teve\norigem anterior ao divórcio no casamento com comunhão universal de\nbens; não houve demonstração da partilha ajustada; e não ficou\ncomprovado que a irmã da recorrente faz parte do núcleo familiar\nprotegido pela impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90.\n2. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a\nanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHAR - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 723249>>-DF\n(BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1745003>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36be05ad61941da1c530e72b5aa3d11beda772054828db72e5ca3d0c3eebd825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}