# Registro público: TJPR — 00139548820228160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211501/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec8f5f03c6fe7e5dffebe71c14c6cb5d397613f8693f456717f0a9b3d1f5a98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-09** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T17:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-26T17:31:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-09-26T17:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-26T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T15:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-17T20:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-18T09:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-18T09:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-08T10:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T13:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T14:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T15:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-12T18:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-17T18:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T10:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T15:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T15:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T18:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T22:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-26T16:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-26T17:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T17:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-26T19:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T15:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-07T00:17:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T00:12:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T21:54:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-18T00:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-28T00:25:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-08T10:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T16:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T17:10:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-04T00:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-08T14:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-12T18:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-15T21:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-15T21:22:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-17T18:03:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-17T18:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 02052724220078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [TJRR — 08011628020268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746137/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPE — 00000281720268173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPR — 00000128520248160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745969/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00051965620118260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / CRIMINAL DE SAO ROQUE
- [TJAP — 00025346020228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMS — 00002082620208120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745942/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / Vara Única
- [TJSP — 00024313820168260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA UNICA DE BASTOS