# Registro público: TRT23 — 00000979720195230121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf64977d58faf6fbae8be7c87cfa049029fe75876d5db21dad503b25af1b558

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Contratuais | Levantamento do FGTS | Suspeição | Documental | FGTS | Levantamento/Liberação | Compensação de Jornada | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Outros Sistemas de Compensação | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Intervalo 15 Minutos Mulher | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Sucessão de Empregadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T14:55:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-07T14:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T11:00:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-13T16:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T18:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T19:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T18:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-14T08:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-14T09:37:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-19T11:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-19T13:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-27T17:57:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-29T00:37:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-29T00:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T00:37:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-29T00:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-05T13:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T15:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-08T10:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-11T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-11T00:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-11T00:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-11T00:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-11T00:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-24T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-24T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-24T09:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-27T00:40:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-27T00:40:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-04-27T00:40:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-04-27T00:40:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-09T16:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-10T08:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-11T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-11T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T00:08:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-14T00:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-24T16:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2019-05-24T16:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13540)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13783)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000996720195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13540, 13782, 13783, 13800, 14039
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00000953020195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13540, 13782, 13783, 13800, 14039
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TST — 00015012220145030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785040/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13540, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT23 — 00000944520195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13540, 13782, 13783, 13800, 14039
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT14 — 00002280420255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000557020235120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000556020235120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT8 — 00000977420245080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13782, 13783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ