{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32116,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce53de10ed425e7a544bdafa2fa7856a342a24eaf444e4a3163de082ef01c10","registro_original":{"id_fonte":"000845359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280596","numero_registro":"202300130715","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS.\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALOR DOS DANOS\nMORAIS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Acerca da indenização a título de danos morais, o Superior\nTribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o\nexame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada\na exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em\nflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n2. No caso, a decisão agravada deve ser confirmada pelos seus\njurídicos fundamentos, pois o valor da indenização por danos morais,\narbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra irrisório\nnem desproporcional, considerando que não houve prejuízo nos\nrendimentos do agravante. A alteração do julgado, a fim de majorar o\nquantum, implica revolvimento de matéria probatória. Manutenção da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2134013>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1954913>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"003ff3108848df987b93909c7f6e22b5d21711bfe716c2fd6f77149641c9721d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}