# Registro público: TRT3 — 00000933620145030010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55e3af0112453a005989dc317978c485edb87da64a63879942ada9a58b831588

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28
- **Último ato com data válida:** 2016-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-09-09** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-04 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:38\.376950381Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55e3af0112453a005989dc317978c485edb87da64a63879942ada9a58b831588

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010377220135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000564720155030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Januária
- [TRT2 — 00005384420145020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT14 — 00002401320245140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 00000199820245070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00010423820115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010437920135040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT2 — 00005402720135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente