{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32118,"origem":"stj","sha256_origem":"cd74913046ff654f75c61a782c390522f8f3a16cafc0987b6225dccdade0f52d","registro_original":{"id_fonte":"000845373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282332","numero_registro":"202300168344","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPARCELA DE CONTRATO DE SERRALHERIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI\nCONTRACTUS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua\nobrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta,\ntendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti\ncontractus, disciplinada pelo art. 476 do Código Civil, que se\nrefere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da\nobrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com\naquilo que lhe competia.\n2. No caso, o Tribunal a quo concluiu não ser devida a parcela\ncobrada na execução, em razão da inconteste demonstração de falha na\nprestação do serviço contratado, a justificar a exceptio non\nadimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido. A\nalteração do julgado implica reexame de provas, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00476","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS)\n   STJ - <<REsp 826781>>-RS\n(EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - INCIDÊNCIA - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1244385>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"623e21434d29156849fb5f51ef0fc163e9069f2ab96a9acbf7a7091128c7756c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}