# Registro público: TRT23 — 00000981020265230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211963/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b645e4363d89e07b600fdde78c9ae5ef93defc3ab40cf7d0c4468b71c590b7e

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2026-02-05T13:54:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-04T20:17:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-05T14:19:30.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2026-02-05T14:19:19.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2026-07-23T10:45:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2026-05-21T10:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-23T10:16:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-05-21T07:19:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-02-05T12:24:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-05-28T16:26:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-09-21T15:32:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-02-03T10:32:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.