{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32121,"origem":"stj","sha256_origem":"88a66d0ff1f0690e8967450df01f27082c11c3cc714e2bc7fc59a1c1ef443ff5","registro_original":{"id_fonte":"000845436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1641672","numero_registro":"201603141727","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CDC.\nAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº\n9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PRÉVIA PELO PODER\nJUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC,\nhá disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem,\nestabelecendo que o \"magistrado pode analisar a alegação de\nineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da\nformalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996,\nindependentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente:\nREsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 15/9/2016, DJe 30/9/2016\" (AgInt no AgInt no REsp n.\n1.431.391/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).\n2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10d3a2723226140cb1df4b8f7ba2a0a0cceb0b9bf9bf8aea1c5f212567b877af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}