# Registro público: STJ — 1641672

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-05
- **Publicação:** 2023-06-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32121.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88a66d0ff1f0690e8967450df01f27082c11c3cc714e2bc7fc59a1c1ef443ff5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CDC.
APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº
9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PRÉVIA PELO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC,
há disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem,
estabelecendo que o "magistrado pode analisar a alegação de
ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da
formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996,
independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente:
REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp n.
1.431.391/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CDC.
APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº
9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PRÉVIA PELO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC,
há disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem,
estabelecendo que o "magistrado pode analisar a alegação de
ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da
formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996,
independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente:
REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp n.
1.431.391/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.