{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32125,"origem":"stj","sha256_origem":"a64adbbcc4518244462d19e40af7c18c33f33274dc7caa6015a7ee9378f6d6bc","registro_original":{"id_fonte":"000845440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2063173","numero_registro":"202200266263","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.\n1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a\n\"majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo\n85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as\nseguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de\n18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não\nconhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o\ntribunal de origem no feito em que interposto o recurso.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp 1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe\n14/12/2018).\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0fb97ce022af2a57b23d96094229fcea3d9c4ad33c9df7c712fe8768a6a6bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}