{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32127,"origem":"stj","sha256_origem":"156699209ce21fbb9375512fb4598b7788561ef26a48e6014d3f921d06e8ab50","registro_original":{"id_fonte":"000845485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180436","numero_registro":"202202349296","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA\nPRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO\nIMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. REVOGAÇÃO DO\nBENEFÍCIO NA ORIGEM. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ALTO VALOR.\nPRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face\nde decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de\nrecebimento de indenização de alto valor.\n2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado\na qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não\nter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal\npresunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte\ncontrária demonstrar a inexistência do alegado estado de\nhipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar\nelementos que coloquem em dúvida a condição financeira do\npeticionário. Precedentes.\n3. Na espécie sob análise, as instâncias ordinárias, examinando a\nsituação patrimonial e financeira da agravante - após apresentação\nde documentos por parte da agravada que demonstravam o ganho de\nindenização de alto montante -, concluíram haver elementos\nsuficientes para afastar a declaração de hipossuficiência.\n4. A pretensão de reforma da decisão agravada, acerca da situação de\nhipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da\ngratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame da\nmatéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:00099 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081592>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001225>>-RS\n(BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2056122>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"629b69ce777ca93aed5f9c61fc15086eab8af95842e89f46439718d0b1a77682","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}