# Registro público: TJRJ — 00082602820218190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-01T14:01:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2021-07-06T14:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2022-02-16T20:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2022-02-22T08:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2022-04-29T16:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2021-07-06T14:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2021-07-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2021-07-19T12:00:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2021-07-30T02:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2022-02-16T20:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}
- 2022-02-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8015", "nome": "VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-15T09:15:20\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210701000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005403620138050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMG — 04578118920108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00243542020168090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067706/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07077216220178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08036281520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00422202420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00583799520188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977831/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / 18 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00017658420208260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949525/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL / 02 CIVEL DE SAO VICENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8643cc9ddf25e7110f45f64985e88d2a483423ee6a131953b45f1c2eef62d284
- **SHA-256 do registro documental:** bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** e8a3bb5abb0e21a7505f02fb6812a54e0576b09465aa9bd7260c7712186f8b40
- **SHA-256 do registro documental:** bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082602820218190066 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Evicção ou Vicio Redibitório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdb3b799e3607e6c6f633576f74f167618716b429462a5f6fcd7266f7dccb8b2
- **SHA-256 do comentário:** 5702eaaf5a7502549d3bbd29e5438480bcba39f4abf28e93a430947a844f7625