# Registro público: TJPR — 40045014020238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 466a1f78543ae24f3031c7c466b24cbb633c545c4986d6b11704b461af132fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falta Grave | Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-07T15:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-07T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T18:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T18:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-18T17:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T12:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T16:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T16:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-29T11:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T13:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-03-15T09:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T13:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:27:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:29:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-07T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T15:58:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T17:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-08T21:17:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T22:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-19T00:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-23T18:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-18T17:48:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-19T12:08:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-19T12:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-24T16:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-24T16:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-28T20:51:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-01-29T11:47:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T11:48:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-15T09:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-15T09:58:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-01-28 trata do assunto oficial «Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:09\.674953932Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231107142903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 466a1f78543ae24f3031c7c466b24cbb633c545c4986d6b11704b461af132fc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40036301020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213702/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 00667679620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349998/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930, 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJAP — 00004367720238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366909/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930, 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPR — 40027051420238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210784/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [STJ — 00004046920268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004004920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827985/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003980220248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812065/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00001966220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546341/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** 466a1f78543ae24f3031c7c466b24cbb633c545c4986d6b11704b461af132fc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 466a1f78543ae24f3031c7c466b24cbb633c545c4986d6b11704b461af132fc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)