# Registro público: TJSE — 00518705520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4317b02a868c51f23f559e1705536745e96432ff1a53ab856d3227ebee6f1885

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2019-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-04** —  (TPU )
> **2019-08-16** —  (TPU )
> **2019-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-08** — Leilão ou Praça (TPU 311)
> **2019-08-05** —  (TPU )
> **2019-08-03** — Desistência (TPU 463)
> **2019-08-03** —  (TPU )
> **2019-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T12:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-08T17:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-09T13:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T14:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-24T15:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-25T20:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2017-11-23T19:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T15:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-07T11:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-12T14:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-17T10:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-04T07:52:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-16T00:48:19.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-05T11:11:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-03T00:46:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-23T08:57:02.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-28T16:23:14.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-28T10:06:47.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-16T08:49:28.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-23T00:36:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-09T16:03:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-19T10:37:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-17T08:20:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-27T10:11:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-02T11:48:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T12:27:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T10:56:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-04T21:14:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-14T00:42:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-29T22:57:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-13T07:42:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T01:26:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T11:08:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-24T10:03:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T08:15:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-13T08:09:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T09:30:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T09:27:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T01:42:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-21T08:50:14.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-25 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-08 — Leilão ou Praça — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00487587820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00514643420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00495191220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 4317b02a868c51f23f559e1705536745e96432ff1a53ab856d3227ebee6f1885
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)