# Registro público: TRE-SP — 06000143120256260064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24e6bf6045262c18f922262e491a7a54978c5b6a05d7ca4f2865e1d73c1d420b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-21T14:05:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-05-30T15:04:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-05-30T16:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-17T16:59:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-06-27T16:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-05-26T17:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-06-02T17:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-16T13:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-17T16:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-07-07T14:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-05-21T14:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-05-30T15:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-02T17:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-02T17:22:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2025-06-17T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-07-03T15:39:51.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-07-03T15:39:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-07-07T14:45:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2025-07-07T14:45:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-17 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-07-03 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:27:32\.443000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250521140519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24e6bf6045262c18f922262e491a7a54978c5b6a05d7ca4f2865e1d73c1d420b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-SP — 06000142820246260335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211167/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000021820246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR