# Registro público: TRT17 — 00001193320175170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d69bae8009e757f5ff41f3076fbb7e4845d51a579f24837912509e7ffc59e203

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 238
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T16:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-14T11:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-15T18:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-17T00:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-17T00:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-25T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-25T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-25T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-23T12:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T16:23:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-08-30T00:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-30T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-12T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-12T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-12T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-15T15:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T17:58:25.000Z — Recurso (TPU 804)
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- 2017-09-19T00:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-19T00:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-05T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-05T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-07T09:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-09T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-09T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-09T14:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-06T19:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T19:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-09T00:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T00:26:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T00:26:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-01T11:07:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-03-01T11:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-03T00:31:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-03T00:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-15T16:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-16T00:19:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 238 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00051547120145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT14 — 00001385920255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT4 — 00010103420115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT17 — 00001387220175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT13 — 00001681920165130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241247220145240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT14 — 00001387720175140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000176220235050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13994, 13998, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 35ª Vara do Trabalho de Salvador