# Registro público: TJRJ — 00202525820208190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1edff12b318fc62d4bf764df6341ecfe5a6cbbe8d523bfc3907e569c19cd8c13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-16** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T11:54:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-10T15:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-10T16:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-10T16:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-15T12:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-15T19:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-16T21:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T21:49:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-06-17T07:19:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-06-17T13:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-10T16:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-15T19:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-16T19:29:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-06-19T13:16:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-01-27T14:26:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-17 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-19 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:25\.420296009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1edff12b318fc62d4bf764df6341ecfe5a6cbbe8d523bfc3907e569c19cd8c13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004792820208179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550638/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004783620238179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539392/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00004784320208179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536145/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJAP — 00040527220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496324/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003724019998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488850/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00003667220198140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451930/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJAP — 00039380720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451328/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00039459420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417325/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 1edff12b318fc62d4bf764df6341ecfe5a6cbbe8d523bfc3907e569c19cd8c13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 1edff12b318fc62d4bf764df6341ecfe5a6cbbe8d523bfc3907e569c19cd8c13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)