{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32133,"origem":"stj","sha256_origem":"0975fda4ad9a3f6d62dd2798ec12afc9b4e3c79598ce6af2efb8d7a6e1b278ee","registro_original":{"id_fonte":"000845502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979026","numero_registro":"202104046491","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO. CRITÉRIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Código de Processo Civil de 2015 arrolou critérios mais\nobjetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios,\nprevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da\ncondenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo,\nsobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC),\nressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por\napreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável\n(art. 85, § 8º, do CPC).\n2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bda0ff4a6ef6ceff5fbc2cc92df9c8732237f0fdab3d170f5adb8d5b7ff94725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}