# Registro público: TRF6 — 00021880720064013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-20T13:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2006-04-25T13:31:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-16T16:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-18T18:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-22T14:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T09:06:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T18:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-08T09:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-08T16:41:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-25T09:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-12T12:08:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-12T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-20T14:02:23.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-11-26T11:11:13.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-11-28T11:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-15T11:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-16T16:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-30T09:02:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T10:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-28T18:12:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T16:44:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T14:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-03T08:21:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-26T17:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-13T17:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-26T18:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T17:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T18:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-12-16T18:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-15T13:33:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-19T13:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T09:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-07T16:37:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-13T10:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-16T09:15:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-08T12:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-29T09:22:24.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
- 2017-04-10T14:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-11T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2019-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-11 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00026550920124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF6 — 00060860920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240545/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 03
- [TRF2 — 01139911620154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160709/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00094376020114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739310/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 05
- [TRF6 — 00145510820104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332892/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 01 (TRF1)
- [TRF2 — 01081819420144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159600/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004347620174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF5 — 05000391820174058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146014/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc
- **SHA-256 do registro documental:** 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)