{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32134,"origem":"stj","sha256_origem":"df749d9b2f93bfc4378a4d8298d82919c830b42959bd58c35c9e2aceddbfe922","registro_original":{"id_fonte":"000845503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no Ag no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763490","numero_registro":"201802240788","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA  QUE\nNÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, todos os fundamentos contidos na decisão que não admitiu o\napelo extremo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.\nNecessidade de provimento do agravo interno, com análise, de plano,\ndo agravo em recurso especial.\n2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 do CPC/15. Precedentes.\n3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao\ndescabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a fixação dos\nhonorários advocatícios deve observar \"a seguinte ordem de\npreferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser\nfixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II)\nsegundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e\n20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\neconômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não\ncondenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8°)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019,\nDJe de 29.3.2019).\n4.1. Hipótese em que os aludidos parâmetros foram seguidos pela\nCorte local para a fixação dos honorários sucumbenciais. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.\nAgravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995642>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1651663>>-SP\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1362206>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a39dbc11a8bb8339480c87ff60f3a61202aec4df6cc7e23a4d91c13f2b9bbc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}