{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32135,"origem":"stj","sha256_origem":"7f10b8ef2148a5c2399f2de98d985d994ba6e6fae020c16a3b1b8f462780a145","registro_original":{"id_fonte":"000845504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212019","numero_registro":"202202942690","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA EXECUTADA.\n1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na\ndecisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal\nsuscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n2. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na\nindicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,\nsob pena de incidência da Súmula 284/STF.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ndireito aos honorários advocatícios nasce com o provimento\njurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença\nproferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo\ncrédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina\ndo art. 49 da Lei 11.101/2005\" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA EXTRACONCURSAL - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1857913>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1994838>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1913225>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1895881>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1692371>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbb67f41a9a80836647f055726c8553439061861d9692ebdae82b5e0d4a5acae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}