# Registro público: TJSP — 00046252820118260411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1b1643664357a3fa12b0fb8e33059c9e300403d7a92563e66099eee8c9c643c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-01** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-25T13:02:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-25T13:03:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-03-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-26T17:47:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-26T17:53:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-03T13:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2013-09-16T09:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-17T10:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-07T17:23:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-21T17:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-24T17:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-02-25T13:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-26T11:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-27T10:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-25T14:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-26T09:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-27T09:37:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T11:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T09:16:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-10T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T11:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-07-19T12:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-24T14:28:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-24T14:55:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-07-28T10:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-31T13:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-01T16:16:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-09T09:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-09T10:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-09T10:50:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-10T16:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T17:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T09:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-20T18:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-25T14:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-27T09:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-27T15:39:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-03-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-08-19 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-14 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:23:49\.936632024Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111004160044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1b1643664357a3fa12b0fb8e33059c9e300403d7a92563e66099eee8c9c643c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002951320168260346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 01 CUMULATIVA DE MARTINOPOLIS
- [TJSP — 15019931920228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 01 CRIMINAL DE BAURU
- [TJDFT — 00124673520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 15000229420188260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA UNICA DE JUNQUEIROPOLIS
- [TJMS — 00001781020128120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Criminal
- [TJDFT — 00049916020138070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O
- [TJTO — 00011605220188272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJRS — 00104501620198210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo