# Registro público: TRT23 — 00000978120245230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9593359c2aab0f534e988241f3f437746478664d6d197d0bbcbd3fbd03eab9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Descontos Previdenciários | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | FGTS | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS | Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T14:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-14T08:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-26T08:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-26T11:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-28T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-29T09:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T11:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-17T14:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-30T13:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-30T13:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-04T10:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2025-07-04T10:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-03-06T10:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-06T09:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-27 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T21:40:28\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240220140310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9593359c2aab0f534e988241f3f437746478664d6d197d0bbcbd3fbd03eab9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001560820255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13434, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000718620245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 14062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000700420235140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 14062
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00001896320245130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 14062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240785920255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14017, 14062
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT23 — 00001035420255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14017, 14062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000761620245140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14017, 14062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001174520245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS