# Registro público: TJPR — 40004188520238160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a305ad3d40ce128d331c29772522bf6813b5a6526d23a7341baee691a3cbfd58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-21** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remição | Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T12:32:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-16T12:32:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-16T12:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T15:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T15:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-28T14:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T14:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T16:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-24T15:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T15:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T16:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-14T18:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T14:00:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-16T12:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T12:32:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-16T14:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-16T16:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-16T16:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-16T17:02:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-23T15:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-23T15:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-28T13:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T14:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T14:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T14:42:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-29T14:42:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T15:37:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-02T10:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-21T07:15:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-24T15:06:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-25T13:53:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T13:53:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-26T16:43:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-26T16:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-26T16:53:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-26T16:53:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 no assunto oficial «Remição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40020495720238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205783/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [STM — 70006280320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329226/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10637, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJMG — 57334056320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323401/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10637, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 40013047620238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200068/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 40007658020238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3183775/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMSP — 09006670620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09003149720249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825020/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Orlando Eduardo Geraldi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9fedb669a04969b9df0676977d989f5e7bab96a0d61cd210d53700858e5dfdf1
- **SHA-256 do registro documental:** a305ad3d40ce128d331c29772522bf6813b5a6526d23a7341baee691a3cbfd58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d7cc69b73f6d02521772988d66ee45d4111c4886342019ce4154d27f467fd31
- **SHA-256 do registro documental:** a305ad3d40ce128d331c29772522bf6813b5a6526d23a7341baee691a3cbfd58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)