# Registro público: TJRS — 02273517520038210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 840a417e7e6a9048b8bb045ee415ad21dce52d2bc80ec29352be116e2e466ce1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-27 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-30** — Petição (TPU 85) > **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-09-27T05:57:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-09-27T05:57:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-05-09T09:34:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-11-23T14:53:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-03-08T13:59:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-16T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-12T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-14T13:11:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-08T11:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-26T18:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-30T10:00:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-12T13:32:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2003-09-27T05:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-30T10:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-30T10:01:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-02T13:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-02T13:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T14:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-18T15:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-23T10:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-10T15:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-06T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-11T13:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-08T12:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-14T13:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-04T14:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-30T13:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-09T09:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-15T13:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-31T11:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T12:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T13:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-08T15:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T11:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T10:08:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-22T14:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T14:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-30T10:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-29T14:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-29T17:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213869.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:20\.938748917Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 840a417e7e6a9048b8bb045ee415ad21dce52d2bc80ec29352be116e2e466ce1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02391316520108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJMG — 04859470320068130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 02452317520068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 02541111720108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJAL — 08069592220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 00060448420108050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL - [TJBA — 00028567820138050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 840a417e7e6a9048b8bb045ee415ad21dce52d2bc80ec29352be116e2e466ce1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)