# Registro público: TSE — 00004282820116130033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14e69a83e95d4135d74e3c045ef2550033b2425785ede61a806e10a9ac389271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T17:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-16T17:51:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-08-27T15:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-27T15:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T14:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-09-14T14:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-15T14:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T15:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T20:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T20:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T20:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T21:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T19:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-17T15:54:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-30T10:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-30T10:42:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-09T20:20:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-09T20:22:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-20T14:53:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-20T14:53:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-14T12:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T14:27:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-14T14:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-14T14:34:25.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-08-14T17:48:38.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-08-15T15:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-16T17:38:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-08-16T17:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T12:10:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-28T14:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-04T14:40:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-04T14:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T14:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-10T13:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-14T14:51:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-14T15:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T17:09:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-10-04T17:09:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-10-04T17:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321389.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-09-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-06 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 00000031920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781120/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF1
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 00430332220096000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371302/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência