# Registro público: TRF6 — 00062984820124013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f935e4646bf4820cff0c5f555298ab4e031d74a17ef113bdcfba67a528b5772

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-27T16:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-28T16:55:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-01T09:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-10T13:33:12.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-07-24T14:07:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T15:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-16T09:16:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-26T18:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-04T14:20:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-04T14:22:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-22T09:37:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T16:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-01T08:53:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-14T16:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-14T13:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-03T15:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-14T13:52:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-28T16:55:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-01T09:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-08T11:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-21T12:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-10T13:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-17T12:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-17T12:17:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-07-24T14:04:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-24T14:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-05T16:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T15:39:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-09-02T13:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T08:39:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-28T13:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-11-12T18:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T13:34:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-20T16:58:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-09-05T15:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-15T10:15:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-06-28T16:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T13:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T16:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321391.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-10-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00464922620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690574/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001287820174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 19ª - Brasília
- [TJRS — 00106819420108210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00033244420118210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Judicial - Gramado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 9f935e4646bf4820cff0c5f555298ab4e031d74a17ef113bdcfba67a528b5772
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)