{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3214,"origem":"stj","sha256_origem":"51755ee7ae7bda8b87f924ad7a4c2f379344f7121bed2440b08e78207c21b96c","registro_original":{"id_fonte":"000814128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735421","numero_registro":"202201060393","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL.  LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS RÍGIDO EM RAZÃO DA ELEVADA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 32,4 KG DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a\npresença de circunstância judicial desfavorável, no caso, a\nculpabilidade elevada em razão da quantidade das substâncias\nentorpecentes apreendidas (32,4 kg de maconha), permite a fixação de\nregime prisional mais rigoroso (AgRg nos EDcl no HC n. 729.518/MG,\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/4/2022).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO - QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS\nENTORPECENTES APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 729518>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29b0e651f466591e52635139f54fb2a9fbcd3fd1d572193522c84675c4853b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}