{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32140,"origem":"stj","sha256_origem":"b712f10b85fea6a4d7f45ce8418a4e7d27eac38dfb83f55d42747e3f11472bf2","registro_original":{"id_fonte":"000845534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150091","numero_registro":"202201803210","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA\nAO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL\nNÃO CONFIGURADO. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no\nart. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida\nviolação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a\nreconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o\npedido.\n3. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo,\nhá de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o\nevento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada\nqualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa\nexclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força\nmaior. Precedente.\n4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa\nexclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000297 SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1615971>>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792999>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2161805>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1904970>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 856446>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f81c6955bc62346776b808bee09ecfcb657193b9aaa359349ac51657baa9224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}