# Registro público: TJPR — 40000819420238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214073/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214073.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-20** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T16:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-01-25T16:11:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-25T16:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-25T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T10:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T12:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-03T14:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T16:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-03-20T17:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T17:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-17T12:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-25T15:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-25T16:05:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-25T16:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-25T16:11:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-25T16:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-25T18:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-25T18:50:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-26T12:00:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-02T10:50:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-02T10:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-02T17:53:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-02T17:53:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-02-03T14:16:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-03T14:16:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-03T14:38:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-03T15:34:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-20T11:38:40.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-03-20T17:16:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-28T15:28:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-28T15:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T00:21:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-14T15:52:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-17T12:42:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-20 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:30\.741188133Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125160543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000362520208170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMG — 05392807820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 40007712620238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209154/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJPR — 40038241020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203124/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819864/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA DA COMARCA DE CARAUARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8162796f04649e79e31434b34e7b94a65d3ab3598de25348157b268a88b11d1c
- **SHA-256 do registro documental:** 31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** 31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40000819420238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31460e406a27f52f364cc581925aa1af4c4cbacf7d88dee2b3a4a5baaf1c9b95
- **SHA-256 do comentário:** ff63b11ddcf359401094bc1f4dba3d8b82ab312f0e99d74466d6fe5c8050044c