# Registro público: TJSP — 00103213220088260126 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214074.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b599e7363b7ce6a06c1979a282a26e1d4138a2a677043fef1ae4ca80ad1f00b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 377 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-10 - **Último ato com data válida:** 2023-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-19** — Provisório (TPU 245) > **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Furto (art. 155) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-14T18:21:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-04-07T15:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-08T10:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-04-14T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-31T16:57:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-02T11:20:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T14:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-08T10:39:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-12T10:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-12T15:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-12T15:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-12T15:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-12T15:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-12T14:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-19T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-19T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-16T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-16T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-19T13:16:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-07-22T09:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-11T17:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-26T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-13T13:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-10T12:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-19T10:09:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2008-12-10T13:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-12-10T19:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-12-18T11:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-12-18T11:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-18T11:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-18T11:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-12-19T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2008-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-12-29T13:28:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-29T14:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-01-06T14:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-06T17:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-01-06T17:30:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 377 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214074.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9675) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b599e7363b7ce6a06c1979a282a26e1d4138a2a677043fef1ae4ca80ad1f00b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 377 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto (art. 155) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-02-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/325` - 2012-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/338` - 2012-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/368` - 2012-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/375` - 2012-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/376` - 2012-12-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Furto (art. 155)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/325` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-16 trata do assunto oficial «Furto (art. 155)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/338` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:43:17\.556358141Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-12\-10T09:31:21\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8b599e7363b7ce6a06c1979a282a26e1d4138a2a677043fef1ae4ca80ad1f00b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00073446720108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00051781320208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290559/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9675 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 04 CRIMINAL DE BAURU - [TJAC — 00014444020148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / Vara Criminal - [TJSP — 00052123720108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJGO — 00253858520198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312270/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9675 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJRN — 01000218520178200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290408/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9675 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA - [TJPI — 00002651320068180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJPE — 00000383120198170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289569/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9675 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00103213220088260126 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto (art. 155)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE CARAGUATATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 377 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b599e7363b7ce6a06c1979a282a26e1d4138a2a677043fef1ae4ca80ad1f00b - **SHA-256 do comentário:** a154030c7b3476375764d5824a5f83540f1e69108355fc74451c58de26f43822