{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32142,"origem":"stj","sha256_origem":"6124928b5892baaecad1ddbff304823dca065869538d7b8fc8295680ec8077d6","registro_original":{"id_fonte":"000845536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052074","numero_registro":"202200028410","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.\n1.  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula 211/STJ.\n2. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que a\neficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante\nterceiros depende de registro perante o registro público respectivo.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DEBATE DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210915>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - FICTO - IMPLÍCITO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1206045>>-RN\n(CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA EM REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA\nEM RELAÇÃO A TERCEIROS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1678224>>-SP, <<REsp 1269572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"989c5aa2f72a0bafc116d64304245cc7ae74514c23a66f4b336e61337e7c92cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}