# Registro público: TJCE — 00012437320188060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-31** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T10:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T12:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-15T04:33:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T04:33:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-29T12:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T14:17:43.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-07-28T09:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-28T09:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T21:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-09T11:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-27T02:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T19:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-26T11:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-03T15:42:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-15T14:57:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T12:47:39.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-07-28T09:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-28T09:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T11:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-29T10:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T14:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-21T02:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-26T11:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T11:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T14:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-28T09:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-28T09:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T11:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-30T22:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T14:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-22T23:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-26T11:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-31T11:15:13.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2019-04-11T09:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-20T17:52:31.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-06-26T12:13:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T09:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-28T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214274.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-31 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:14\.291281418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00100730420138060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217555/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJCE — 06402623220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706455/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJCE — 00037616620008060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217406/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJDFT — 00292282620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002087820178180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412896/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJAP — 00038006920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411891/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08017733020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012437320188060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11d819cba4f2c591f33393eed4606dba07937876af55c618470fd4be6884d1b8
- **SHA-256 do comentário:** 60a4b9270c442f62ec2458a64ec8afc4010e9a3755e064bbea0410c85f16c23f