# Registro público: TJSP — 00022515120188260457 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321456.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc6de95ff30abf6af5c1572d58d81190503ee9a9aa5716e721a8e49d73bb3899 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 579 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-29** — Documento (TPU 581) > **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão Corporal ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-13T18:23:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-18T12:13:59.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-18T13:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-25T09:36:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-25T17:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-02T15:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T10:28:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-04-07T10:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-15T14:27:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-04-28T10:13:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-05-27T15:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-27T15:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-09T16:19:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T09:58:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-07-23T16:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-05T09:32:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-08-17T10:44:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-21T21:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-24T14:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-26T14:44:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T11:04:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-09-14T14:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-28T15:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-07T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-08T11:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-22T15:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T10:23:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-20T12:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-15T15:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-08T16:02:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-01-18T13:00:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-05T11:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-25T10:23:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-02-25T10:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-25T10:36:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-25T10:36:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-25T10:37:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-25T10:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-25T10:37:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-25T10:37:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 579 · parte 1 de 15. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321456.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc6de95ff30abf6af5c1572d58d81190503ee9a9aa5716e721a8e49d73bb3899.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 579 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2019-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/541` - 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/556` - 2020-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/561` - 2020-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/562` - 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/563` - 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/565` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/566` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/567` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/568` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/569` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/570` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/571` - 2021-04-26 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/575` - 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/576` - 2023-05-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/577` - 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/578` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-06-20 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-23 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/541` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/556` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:34:02\.832173350Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-13T15:45:43\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dc6de95ff30abf6af5c1572d58d81190503ee9a9aa5716e721a8e49d73bb3899 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00323746820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSP — 00024427520218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019624/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 02 CRIMINAL DE TATUI - [TJAL — 07005262320168020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - [TJSP — 00000994920168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJAL — 07002537020178020146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - [TJAL — 00007273520108020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJRS — 02077911820168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 01825333520188210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022515120188260457 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 579 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc6de95ff30abf6af5c1572d58d81190503ee9a9aa5716e721a8e49d73bb3899 - **SHA-256 do comentário:** 5ab12293ec7a93612fd72aa67978953a0a0aa46b2da8fb312f0eb1b2a0599806