# Registro público: TJSE — 00511141720148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214589.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7928b02dd24c08e68adbbeb8c60f168531ecce7edcc73661a14f1cb53242bf0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-17 - **Último ato com data válida:** 2017-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-03** — Documento (TPU 581) > **2017-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-19T15:25:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-16T09:42:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-09-28T11:00:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-12T12:47:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-23T12:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T10:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T10:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T15:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T10:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T10:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T09:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T10:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T09:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T11:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T10:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T08:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T08:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T12:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T09:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T13:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T17:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-01T03:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T12:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T08:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-15T03:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T11:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T12:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-15T01:16:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T09:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T12:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-28T12:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T07:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T12:48:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-12T12:47:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-03T13:32:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-19T11:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-20T09:20:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-06-20T07:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-20T07:56:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2017-01-31T08:01:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214589.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7928b02dd24c08e68adbbeb8c60f168531ecce7edcc73661a14f1cb53242bf0b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-11-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-06-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:51:04\.229000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141117120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7928b02dd24c08e68adbbeb8c60f168531ecce7edcc73661a14f1cb53242bf0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00511141720148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7928b02dd24c08e68adbbeb8c60f168531ecce7edcc73661a14f1cb53242bf0b - **SHA-256 do comentário:** b60627d5033560b77ac578b1c9f06b66a6d73cc090ec594f755330508745fd72