# Registro público: TJPE — 00000184620268172690

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Procedência (TPU 219)
> **2026-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T09:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T09:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T10:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T10:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T11:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T14:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T15:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T16:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T22:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-20T04:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-20T04:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-22T19:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-22T00:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-22T00:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-02-13T03:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-02-13T03:51:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-03-10T10:05:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T10:47:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T15:11:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T15:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-01-12T16:20:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}
- 2026-03-10T10:06:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7699", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-10 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T21:38:15\.534000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000094120218172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738480/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000210320218172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJPR — 00000169120218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152732/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00000968920148180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085326/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAP — 00005668420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724818/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPI — 00000167719828180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861735/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA
- [TJPE — 00000199620258172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431822/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJRR — 08034321120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7020df5a383f8c6a8eb402b5818aa08cec5cfde57927dd1d5fffcd71bcbf35c
- **SHA-256 do registro documental:** 49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ee7017ecbfef423d9f3c03e5bfce477adc30434a59774fe025c311ca0691357d
- **SHA-256 do registro documental:** 49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184620268172690 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49ed90dc9ffaf52f7d2fa5c5eec6a979ee164c9246e5ad0a0c0cda26447810ed
- **SHA-256 do comentário:** 679d06aafa125eef5ebc3e68befc77485656aacdd612ca08ed8c3482547bf8a5