# Registro público: TJPR — 40034656020238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Latrocínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-24T15:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-24T15:05:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-24T15:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-24T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T19:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T19:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T15:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T08:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-21T11:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T11:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-23T13:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-24T14:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-24T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-24T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T15:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-24T17:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-24T17:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-24T17:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-31T19:36:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-31T19:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T00:12:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T10:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T10:18:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-29T15:50:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-29T15:50:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T23:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-10T00:12:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-13T15:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-21T11:35:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-23T15:41:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-23T15:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-02T00:05:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-19T11:18:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-23T13:13:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-23T13:13:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.298636651Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230824145314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40036800220248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212055/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJPR — 40047707920238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197112/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Presidente
- [STJ — 00005277220238260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993995/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00005320920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989655/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 46c19ffdb6d07667c25f95518f522931a83ac12b86a6cb4be7f7d9cac639b7d0
- **SHA-256 do registro documental:** 9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae
- **SHA-256 do registro documental:** 9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40034656020238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Progressão de Regime | Latrocínio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e967f567679e4eb1fd0c95618173c950cac93ede47630db47881292607cd8ca
- **SHA-256 do comentário:** 3b4d132db68217640174b32fec1369c69f3d14514386d67ad671692a5c0f3119