# Registro público: TJSC — 00039880620038240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bbbe4008be711ad0c82ebd078fc2e6f56c4caaf03f57f1cd4cf8fb729524de7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T12:14:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T12:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T12:13:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T01:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T22:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T18:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T18:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T18:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T18:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-20T23:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-07T15:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T15:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T15:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T14:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-06T14:35:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-11-06T16:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-01T14:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T15:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-20T14:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-26T12:26:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-11-08T17:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-11-08T17:22:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2007-11-06T18:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-06T18:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-04-30T14:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-04-20T16:05:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-30T16:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-09T17:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T16:53:37\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bbbe4008be711ad0c82ebd078fc2e6f56c4caaf03f57f1cd4cf8fb729524de7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 07002984420118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 07005167220118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 07001616220118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6bbbe4008be711ad0c82ebd078fc2e6f56c4caaf03f57f1cd4cf8fb729524de7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)