{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32148,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c10976d483c88e25e7bf3c455db44552534932c10b5432022e4f70f4e9c571","registro_original":{"id_fonte":"000845555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259858","numero_registro":"202203786735","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"a\nexistência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada\nà falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não\nconstituem motivos suficientes para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e\nestá subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade\njurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial\" (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na presença dos elementos para a desconsideração da personalidade\njurídica, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática,\ncom o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1812129>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1593637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc316ca7c66082da44a122eb017f326ed23586b6907148f81b5bb154ed5cc092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}