# Registro público: TRT23 — 00000980420205230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df75286e972f0eb3a0524305b9412f68b34f25cf86e735bf410133edb0f43c80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-07-14** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-07-14** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2020-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aprendizagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-24T19:29:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-03-25T12:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-08-25T14:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-06-26T10:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-06-26T14:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-09-18T10:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-07-14T12:23:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-06-25T09:54:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-07-14T12:23:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-12-03T12:56:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-07-14T12:23:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-04-16T19:08:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-09-08T16:17:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-12-01T12:08:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13816)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aprendizagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-14 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-14 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:31:26\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200324192934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df75286e972f0eb3a0524305b9412f68b34f25cf86e735bf410133edb0f43c80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000998620205230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259582/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00002027620175230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803063/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT21 — 00002003620245210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405372/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001873420245210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207446/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001803720245210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116390/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT16 — 00160268920235160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929017/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00000960520185230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3152401/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT18 — 00005297020255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803025/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / Aparecida de Goiania - 01a Vara