# Registro público: TJRJ — 01169313020138190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214849.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5584528dfa2fa7eca31f23dcea1c35c9e9f143dffc66820a966993a78057281 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-09 - **Último ato com data válida:** 2019-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2013-11-21** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2013-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-06-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-09T14:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-11T11:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-11T11:25:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-06-17T13:27:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-26T12:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-06-26T12:30:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-24T17:05:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-24T17:32:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-21T09:19:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-10-23T13:53:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-26T12:30:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2013-10-24T17:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-24T17:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-21T09:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-31T16:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-17T14:39:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-11-21 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-23 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T22:33:26\.962000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130409000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5584528dfa2fa7eca31f23dcea1c35c9e9f143dffc66820a966993a78057281 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00279121820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00279303920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPI — 00001941620138180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJGO — 00200193220108090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157177/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / Vara Judicial - [TJRR — 08014918120258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / VARA CÍVEL - [TJTO — 00279226220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00198499119918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00197452119998090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA / 13ª Vara Cível e Ambiental ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** b5584528dfa2fa7eca31f23dcea1c35c9e9f143dffc66820a966993a78057281 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)