{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32149,"origem":"stj","sha256_origem":"2de501b23afc99828fce1ca25c836fef0f184e18d4d43edd99fc960c23f99bae","registro_original":{"id_fonte":"000845556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281244","numero_registro":"202300140849","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.\n1. De acordo com a inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que\nalterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a\njurisprudência desta Corte entende pela regularidade da conversão da\nação de busca e apreensão em executiva. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art4","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUTIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1860342>>-PR, <<REsp 1785544>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6232deec6fea18912c4e106a002ee0534eb93ea79f04893a821fc505a702144b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}