# Registro público: TJRS — 02399114420068210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214910.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2fe90cc5ef35281d506aeb67df6b5a205868e18fc617dae04ec20d9f36788f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-19 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-11-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-11-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-01-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-10-19T18:24:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-11-01T15:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-07-23T16:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-07-30T16:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-08-18T09:10:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-04-23T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-10-27T12:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-04T10:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-23T15:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-05T17:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-04-16T11:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-02T16:43:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-18T15:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-14T18:02:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-02-04T20:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-08T16:18:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-07-14T15:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-14T17:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-29T17:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-30T09:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-10T15:16:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-02-22T16:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-15T15:54:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-28T10:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-18T18:23:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-23T18:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-06T15:48:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-17T17:13:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-23T16:52:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-08-01T14:32:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-04T10:09:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-05-02T12:32:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-12-17T09:29:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-01-28T14:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-21T15:00:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-07-07T09:31:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-09-10T15:54:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-09-12T15:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-11-03T12:54:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-11-28T14:59:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214910.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-07-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-08-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-07-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-09-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-11-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-11-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:34:42\.199310729Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-10\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f2fe90cc5ef35281d506aeb67df6b5a205868e18fc617dae04ec20d9f36788f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00471915920068210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Taquara - [TRF1 — 00002563119944013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 03ª Juiz de Fora - [TJMT — 00003605320108110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJRS — 00014221020158210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Judicial - Taquari - [TJRS — 00007275620158210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Judicial - Taquari - [TJRR — 08018386920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJDFT — 00292416920088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00003650920168110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5f2fe90cc5ef35281d506aeb67df6b5a205868e18fc617dae04ec20d9f36788f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)