# Registro público: TJRJ — 00218481420188190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 C�MARA CRIMINAL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2018-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-24** — Habeas corpus (TPU 447)
> **2018-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-18** — Pauta (TPU 12310)
> **2018-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2018-07-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-02T15:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-05-02T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-02T16:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-03T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-03T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-05-24T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-30T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-30T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-04T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-07-04T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-18T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-24T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-27T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-12T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-03T13:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-14T12:43:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-30T11:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-19T12:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-19T16:40:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-10T11:47:00.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2018-07-18T13:11:00.000Z — Pauta (TPU 12310)
- 2018-07-24T13:00:00.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2018-07-31T13:14:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-09-12T16:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-01T12:40:13\.189000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180425160408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00448951720188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200785/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 C�MARA CRIMINAL
- [TJSP — 00042949720198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299024/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 02689991820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218219/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01537463620078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216260/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA
- [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJMG — 07753075320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297495/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00009571820198260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290581/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 C�MARA CRIMINAL / 03 CUMULATIVA DE BEBEDOURO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218481420188190000 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Garantias Constitucionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 C�MARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** daf6eb0d9297e1a4087292cfa7ee4e9f89167bed829f634aa265e003b08ef799
- **SHA-256 do comentário:** d17331c78db031a3495c884d1e3eedfa293921b74877413141b5147836969d7e