{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3215,"origem":"stj","sha256_origem":"792f15328e9c9bd24ffd35b9a4869b6c37d99c11514c157f57022620fe31361c","registro_original":{"id_fonte":"000814129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"159262","numero_registro":"202200084686","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO\nDELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O\nMÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.\n1. Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de\nrediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.\n2. Ficou bem claro no acórdão embargado a ilegalidade da constrição\ncautelar do custodiado, na medida em que o quantum de entorpecentes,\napesar de expressivo, não evidencia se tratar de tráfico de grandes\nproporções, não tendo o Magistrado singular demonstrado, com base\nem elementos concretos, peculiari dades que demonstrassem que a\nsituação desborda daquelas inerentes ao próprio tipo penal.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83c9f2568ae5e76b82683d32f3bb54cae54a90eb315dc3392de488f1e1451f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}