{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32150,"origem":"stj","sha256_origem":"77886014687ee314eaa1e9d73ebeea6ed297cc49de2245f0e26de04ff93d4379","registro_original":{"id_fonte":"000845580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1097295","numero_registro":"201701040927","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ROMPIMENTO\nC/C ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA  AUTORA.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nausência de irregularidades formais no testamento, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n2. A  jurisprudência desta Corte admite certa flexibilidade no exame\ndos requisitos extrínsecos do testamento, quando, além de o\ninstrumento ter sido assinado pelo testador, as demais\ncircunstâncias dos autos apontem que o conteúdo do ato correspondeu\nàs reais disposições de última vontade do de cujus.\n2.1. No presente caso, restou assentado pela Corte local que o\ntestamento em comento refletia a disposição de vontade do testador,\na qual fora exercida de modo livre e consciente. Logo, ainda que se\nrepute existente o vício alegado no recurso especial, este não teria\no condão de gerar a invalidade do testamento, na linha da\njurisprudência desta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1864"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01864"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1185800>>-RS, <<RCD no AREsp 581722>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TESTAMENTO - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<REsp 2005976>>-SP, <<REsp 1583314>>-MG\n(TESTAMENTO - REQUISITOS EXTRÍNSECOS - ABRANDAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1432291>>-SP, <<AgInt no AREsp 1319735>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25891b56b4964440fbe464cf85b395617be9afb10e2c02795347383da6df0d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}