# Registro público: TJPR — 40000748620238160089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c942f031b143f5c3e19e36948e1a38ada6331428b52c7a1c7f696350969e585

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T16:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-31T16:18:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-31T16:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T14:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T16:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-30T17:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T16:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T15:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-07-31T12:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T12:51:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-31T16:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-31T16:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-31T18:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-03T16:20:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-03T16:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-04T14:39:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-04T14:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T00:14:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-13T18:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-13T18:04:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-15T13:40:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-15T13:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-15T15:40:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-26T00:07:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T09:06:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-30T17:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T15:30:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T15:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T00:17:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-24T14:31:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-02T00:45:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-02T00:45:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-02 no assunto oficial «Regressão de Regime»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40009586120248160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218223/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TJPR — 00692795220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366373/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- [TJMS — 00002303520258120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149299/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª Vara
- [TJPR — 40050623020248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218047/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJMS — 00002302120228120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136796/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª Vara
- [TJPA — 00003388120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116062/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMS — 00002295020258120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114008/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª Vara
- [TJPA — 00003330320108140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064588/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9fedb669a04969b9df0676977d989f5e7bab96a0d61cd210d53700858e5dfdf1
- **SHA-256 do registro documental:** 8c942f031b143f5c3e19e36948e1a38ada6331428b52c7a1c7f696350969e585
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)