{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32151,"origem":"stj","sha256_origem":"5b59ccd9faf10140741e0eb9de15e15224b33ba0aaae9f9fbd83c97a6c8c4ced","registro_original":{"id_fonte":"000845581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044051","numero_registro":"202203936718","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EMBARGANTES.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, o que define\na responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é\no registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica\nmaterial com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo\npromissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca\nda transação.\n2.1. No caso em análise, o Tribunal de origem consignou que não\nhouve imissão n a posse pelas adquirentes, porquanto as chaves do\nimóvel nunca lhes foram entregues. Dessa forma, derruir as premissas\nfáticas estabelecidas no acórdão recorrido acerca do exercício da\nposse sobre o imóvel demandaria o reexame de provas, o que é vedado\nem sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS - EXERCÍCIO DA POSSE\nSOBRE O IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767289>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1854703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd886976e029fd984ef843d9d890b366955de07036dd68bc398af5f87bc8f602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}